Como ficam as relações de trabalho durante a pandemia da Covid-19; uma breve análise sobre os principais dispositivos da Medida Provisória 927/2020
A Medida Provisória 927/2020 veio por conta dos impactos nas relações de trabalho nesse momento de pandemia do Coronavírus, sobretudo em razão do, ainda necessário, isolamento social, o qual traz mudanças gigantescas.
Como agir diante da necessidade de fechar grandes, médias e pequenas empresas ao nos deparar com um agente invisível que vem provocando um prejuízo sem tamanho?
Considerando a pandemia instaurada pelo Coronavírus (Covid-19) e a necessidade de reclusão social, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória 927/2020 trazendo possibilidades (não taxativas) que podem ser adotadas nos contratos de trabalho durante esse período.
Importante lembrar que a Medida Provisória, uma das espécies legislativas, é editada pelo Chefe de Governo em casos de relevância e urgência e tem prazo de validade de 60 (sessenta) dias que pode ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.
Para o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do Covid-19, e pautada na preservação do emprego e da renda, a Medida Provisória 927/2020 traz 7 (sete) possibilidades. Vejamos cada uma delas.
O teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância é a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação. Tal modalidade já não é mais uma novidade no ordenamento jurídico, não se confunde com o trabalho externo e, de acordo com a MP 927/2020, pode ser feito por empregados, aprendizes e estagiários.
É de se registrar que a alteração do regime de trabalho para teletrabalho independe de acordo individual ou coletivo e de registro prévio no contrato individual de trabalho, desde que o empregado seja notificado com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas por escrito ou por meio eletrônico.
O empregador pode optar também por antecipar as férias individuais desde que informe o empregado, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e indique o período a ser gozado pelo empregado.
A novidade trazida pela MP e a vantagem para o empregador é o pagamento do adicional de um terço até 20/11/2020 e o pagamento da remuneração de férias até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo.
A concessão de férias coletivas é outra medida indicada na MP, desde que o empregador informe o grupo de empregados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
No entanto, ficam dispensadas as comunicações prévias ao órgão local do Ministério da Economia e aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da CLT.
Outra opção é o aproveitamento e antecipação dos feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais.
O empregador deve comunicar o conjunto de empregados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, indicando expressamente quais os feriados serão aproveitados e antecipados.
Essa opção exige a formalidade de aceitação expressa do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.
O banco de horas trazido na MP 927/2020 difere das modalidades previstas na CLT. Além de necessitar de acordo coletivo ou individual instrumentalizado, a compensação das horas deve ser feita no período de até 18 (dezoito) meses do encerramento da calamidade pública.
Na volta ao trabalho, o empregado poderá ter sua jornada prorrogada em até duas horas, desde que não exceda dez horas diárias.
No que tange à suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais (com exceção dos realizados há menos de cento e oitenta dias) e de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras.
A última medida trazida pela MP 927/2020 é a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, que poderá ser utilizada independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e de adesão prévia.
O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, em até seis vezes.
A MP traz ainda outros pontos importantes. Caso tenha interesse, é possível fazer o download da nossa cartilha através do Whatsapp (71-9-9638-2255).
Num momento em que a solidariedade se torna evidente, nosso Escritório coloca à disposição dos cidadãos esse material com o escopo de auxiliar de alguma forma.