É indevida a cobrança de ICMS sobre operação que envolva o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos distintos (ex: sede e filial) de titularidade do mesmo contribuinte.

Até quando o pagamento do tributo tem o condão de extinguir a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária?

Entenda como a ação de exigir contas é um aliado à boa administração condominial.

A advocacia preventiva e as consequências de uma boa gestão corporativa trabalhista.