Serviços / Revisão Criminal

A revisão criminal é uma ação proposta após o transito em julgado de uma sentença penal condenatória, ela vem com o intuito de pedir a reapreciação de uma decisão, pois, pode haver um erro ou uma mudança da legislação.

Elementos fundamentais do serviço:

Quando falamos em revisão criminal, vemos que são necessários alguns requisitos para que se possa propor para o juiz, de instância superior da decisão, uma revisão da decisão transitada em julgada, e, somente podendo ser em favor do réu.
A revisão criminal não é um recurso, é uma ação autônoma que busca anular a condenação de uma pessoa, de acordo com as hipóteses previstas no Código de Processo Penal:

 I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

A ação então terá como objetivo de corrigir um erro que levou à condenação de uma pessoa, ou trazer provas que não existiam à época do processo, seja por evolução tecnológica, seja por desconhecimento da sua existência.
Se procedente a ação, o condenado será absolvido, ou terá a sua pena diminuída. Em caso de erro judicial, caberá direito à indenização obtida através de uma ação civil, conforme disposto na Constituição Federal.

Quanto custa o serviço advocatício?

Valor de referência: R$ 11.400,00.

Para quem se destina?

Condenados em processos criminais e que se encaixem em uma das possibilidades de se ingressar com uma ação de revisão criminal.

Documentação necessária:

Não é possível indicar a documentação necessária para a análise, pois a mesma depende da apresentação do caso concreto.

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