Serviços / Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido

Acompanhamento de processos e/ou procedimentos nos trâmites administrativos. Pode preceder eventual fase judicial, cuja efetividade pode trazer celeridade na resolução da questão e redução nos gastos do serviço contratado.

Elementos fundamentais do serviço:

O serviço de acompanhamento de processo administrativo necessita, de pronto, a existência de um procedimento interno que necessite de auxílio para deliberação e possível esclarecimento dos fatos. Para a execução do serviço, basta ter havido a abertura de um processo administrativo ou possuir os elementos necessários para a abertura do procedimento.

Não havendo solução positiva, ao Cliente cabe a possibilidade de ajuizamento de demandas específicas contra a Administração pública/privada.

Exemplos: apresentação defesa em processos administrativos resultantes da atuação do Procon, Ministério Público e outros agentes estatais de defesa do interesses dos consumidores.

Dentre as muitas hipóteses, as questões Administrativas poderão ser vinculadas a Mandado de Segurança.

Quanto custa o serviço advocatício?

O valor do serviço irá variar de acordo com a complexidade da causa. O preço base para o procedimento ou defesa administrativa, como mandatário da empresa é de R$ 4.200,00 a título de pro labore e 20% de honorários de êxito, incidentes sobre o benefício econômico obtido

Para quem se destina?

O serviço se destina àqueles que possuem questões na seara consumerista que podem ser solucionados de forma administrativa, diretamente com o Ente/Empresa em questão, sendo passível de interposição de recurso internamente, bem como a eventual necessidade de ajuizamento de demandas que visem proteger direitos violados pela Administração público/privada.

Documentação necessária:

Sendo pessoa física: documentos pessoais, comprovante de residência, procuração, documentos que amparem a causa almejada, indicação de testemunhas.

Sendo pessoa jurídica: documentos de representação (contrato social, CNPJ), procuração assinada, carta de preposição para acompanhamento na audiência (se acima de vinte salários mínimos), documentos que amparem a causa almejada.

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