Serviços / Inventário Negativo

O espolio responde pelas dívidas contraídas pelo autor da herança. Nesse contexto o inventario negativo tem como finalidade atestar a inexistência de bens deixados pelo falecido, servindo como meio de garantir a segurança jurídica aos possíveis credores do ‘’de cujus’’. Outra finalidade do inventario negativo é confirmar que o falecido casal não possui bens a partilhar, liberando o cônjuge sobrevivente para contrair novas núpcias sem sofrer restrições quanto ao regime de bens.

Elementos fundamentais do serviço:

O inventario negativo pode ser realizado na via judicial, ou até mesmo na via extrajudicial, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e concordes quanto a partilha, sendo indispensável a assistência do advogado.

Quanto custa o serviço advocatício?

O custo do inventario negativo é fixo, devendo ser observado o previsto nas tabelas Estaduais, o mesmo vale para os honorários advocatícios, que deverá seguir a tabela disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que estabelece o valor mínimo de R$ 3.000,00.

Para quem se destina?

Além dos herdeiros, e de quem se encontra na posse dos bens, possuem legitimidade concorrente para requerer sua abertura o cônjuge, ou companheiro sobrevivente, o legatário, o testamenteiro,  o cessionário do herdeiro ou do legatário, o credor do herdeiro do legatário ou do autor da herança, o Ministério Público havendo herdeiros incapazes, a Fazenda Pública, quando tiver interesse e o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge, ou companheiro supérstite.

Documentação necessária:

Copias da certidão de óbito, certidão de casamento, RG e CPF do autor da herança, cópia do RG e CPF dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro sobrevivente, cópia dos documentos dos bens a serem inventariados (escrituras, carnê de IPTU, DUT, extratos) e documentos referentes as dívidas deixadas pelo falecido, se houver.

Tem interesse em conhecer
mais sobre esse serviço?

7135652084

Tem interesse em conhecer mais sobre esse serviço?

Sim, gostaria de mais informações.

Ficaremos felizes em ajudar, por favor preencha os campos abaixo:

Política de Privacidade © 2020 Santtos Santana
(071) 99638-2255
Recepção Geral
(071) 99178-0156 | Civil e Empresarial
Gestor: Rafael Santana (Sócio)
(071) 99954-7575 | Trabalhista e Previdenciário
Gestora: Tatiana Lessa
(071) 99925-2134 | Imobiliário e Inventário
Gestora: Mariana Nobre