Serviços / Habeas Corpus

De acordo com a Constituição Federal, a liberdade é um dos mais importantes direitos a serem protegidos, como forma de combater arbítrios do Estado no que diz respeito a restrição da liberdade dos cidadãos, o Habeas Corpusvem com o intuito de assegurar esse direito no momento que ele é suspenso ou sofre alguma ameaça.

Para quem se destina?

Pessoas presas ou em sob risco de terem sua liberdade cerceada de forma ilegal pelo Estado.

Valor

Valores de referência: R$ 11.400,00, no caso de preventivo, liberatório ou para trancamento de ação penal.  R$ 16.800,00, caso seja feito em horário de plantão, seja este preventivo ou liberatório.

O quê é?

A ação de habeas corpus vem fundamentada na nossa Constituição Federal, ela tem o intuito de proteger o direito de locomoção (em sentido amplo) de maneira preventiva ou liberatória, trancando uma ação futura que possa ameaçar esse direito a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição.

O principal intuito do Habeas Corpus é barrar prisões ilegais, ou, na hipótese de uma prisão com excesso de tempo, que pode se caracterizar como um constrangimento ilegal.
Pode ser preventivo, quando busca evitar que ocorra algum risco à liberdade de locomoção; liberatório quando a restrição ilegal já ocorreu; ou para dar fim a uma ação penal, no chamado trancamento.
Nem sempre é necessário que existe a prisão para que seja possível se impetrar um Habeas Corpus. A violação ao direito de ir e vir poderá ocorrer das mais diversas formas. Em alguns processos judiciais, como forma de constranger o devedor a pagar alguma dívida, alguns juízes decretam a apreensão de passaportes ou de carteira de motorista. Mandados de prisão em aberto também ensejam risco à liberdade de locomoção do indivíduo, e podem ser combatidos com o HC.
Em síntese o Habeas Corpus é um remédio constitucional para uma conduta de ilegalidade estatal que poderá resultar no ferimento do direito de locomoção da pessoa, assim, esse remédio constitucional assegura sua liberdade e o cumprimento efetivo de seu direito.
Por se tratar geralmente de medida urgente, o Habeas Corpus poderá ser impetrado no plantão judicial, que ocorre nos feriados, finais de semana ou fora do horário comercial.

Documentação necessária

Não é possível indicar a documentação necessária para a análise, pois a mesma depende da apresentação do caso concreto.

Tem interesse em conhecer
mais sobre esse serviço?

7135652080

Tem interesse em conhecer mais sobre esse serviço?

Sim, gostaria de mais informações.

Ficaremos felizes em ajudar, por favor preencha os campos abaixo:

Política de Privacidade © 2020 Santtos Santana
(071) 99638-2255
Recepção Geral
(071) 99178-0156 | Civil e Empresarial
Gestor: Rafael Santana (Sócio)
(071) 99954-7575 | Trabalhista e Previdenciário
Gestora: Tatiana Lessa
(071) 99925-2134 | Imobiliário e Inventário
Gestora: Mariana Nobre