Serviços / Desapropriação direta e indireta

Desapropriação direta é ato do poder público ou seus entes delegados, quando da necessidade de utilidade pública ou interesse social estabelece ao proprietário do bem a sua perda, acarretando posterior indenização ao antigo proprietário.

Por sua vez, a desapropriação indireta, diferente da direta, restringe direitos ao proprietário, evitando, ainda, o pagamento da indenização devida.

Elementos fundamentais do serviço:

Demonstração da utilidade pública ou interesse social do ente público.

Quanto custa o serviço advocatício?

Valores apresentados de acordo com o caso concreto.

Para quem se destina?

Ente público ou entes delegados.

Documentação necessária:

Não é possível indicar a documentação necessária para a análise, pois a mesma depende da apresentação do caso em concreto.

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