Serviços / Consignação em Pagamento

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Exemplos de situações que ensejam a consignação em pagamento previstas no Art. 335 do Código Civil:

- se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

- se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

- se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

- se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

- se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

 

Elementos fundamentais do serviço:

Para propor a Consignação em pagamento, deverá o credor estar inserido em alguma das hipóteses legais, à Exemplo do art. 335 do Código Civil, dentre outros.

Quanto custa o serviço advocatício?

4.9 Consignação em Pagamento= R$ 4.000,00, acrescido de 20%.

*Todos os valores apresentados poderão ser acrescidos de cláusula de êxito. Bem assim, os valores e percentuais não são imutáveis, podendo variar para mais ou para menos de acordo com a complexidade de cada caso.

Para quem se destina?

É legítimo a propor a consignação em pagamento aquele que, por ser credor, necessita extinguir eventual obrigação pendente, mas por situações alheias a sua vontade, a quitação da obrigação precisará ser feita mediante a via judicial, resguardando-o de eventual pagamento errado.

Documentação necessária:

A apresentação da obrigação em pagar.

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