Serviços / Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente

O nosso ordenamento jurídico, através da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente traz como um dos objetivos da nossa nação a proteção de crianças e adolescentes, em diversas formas que são representadas por esforços comuns entre a sociedade civil e o poder público.A questão da segurança pública, assim como a educação são fundamentais para o bom desenvolvimento das pessoas em formação. Algumas vezes, o adolescente comete um ato que é previsto como crime no nosso ordenamento, e um processo é instaurado para buscar se verificar a ocorrência daquele crime e, em caso positivo, como e se o adolescente será punido por aquiloAs condutas cometidas por adolescente que se equiparam a crimes são chamadas de atos infracionais, e as punições por esses atos não são penas, mas sim medidas socioeducativas, que têm como principal objetivo a recuperação do menor e seu retorno ao convívio saudável com a sociedade.

A aplicação das medidas socioeducativas a adolescentes que são denunciados da autoria de supostos fatos que configurem crime está sujeita a um rito processual próprio, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, muitas vezes, mesmo se comprovada infração, sequer há a exigência de se aplicar as medidas socioeducativas, pois estas não se demonstram adequadas para cumprir os objetivos apresentados no Estatuto.

 

Elementos fundamentais do serviço:

A atuação do advogado aqui é mais sensível e necessária do que em qualquer outro procedimento que envolva algum crime, uma vez que o suposto autor do fato é mais vulnerável e necessita de mais proteção do que um adulto. Uma decisão equivocada aqui pode trazer consequências terríveis para o desenvolvimento do adolescente, portanto, é preciso agir com muito mais responsabilidade.

Quanto custa o serviço advocatício?

Valor de Referência: R$ 9.840,00.

Para quem se destina?

Menores e familiares de menores envolvidos na prática de atos infracionais.

Documentação necessária:

Não é possível indicar a documentação necessária para a análise, pois a mesma depende da apresentação do caso concreto.

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