O nosso ordenamento jurídico, através da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente traz como um dos objetivos da nossa nação a proteção de crianças e adolescentes, em diversas formas que são representadas por esforços comuns entre a sociedade civil e o poder público.A questão da segurança pública, assim como a educação são fundamentais para o bom desenvolvimento das pessoas em formação. Algumas vezes, o adolescente comete um ato que é previsto como crime no nosso ordenamento, e um processo é instaurado para buscar se verificar a ocorrência daquele crime e, em caso positivo, como e se o adolescente será punido por aquiloAs condutas cometidas por adolescente que se equiparam a crimes são chamadas de atos infracionais, e as punições por esses atos não são penas, mas sim medidas socioeducativas, que têm como principal objetivo a recuperação do menor e seu retorno ao convívio saudável com a sociedade.

A aplicação das medidas socioeducativas a adolescentes que são denunciados da autoria de supostos fatos que configurem crime está sujeita a um rito processual próprio, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, muitas vezes, mesmo se comprovada infração, sequer há a exigência de se aplicar as medidas socioeducativas, pois estas não se demonstram adequadas para cumprir os objetivos apresentados no Estatuto.