Serviços / Ação de Restituição e Ação Reivindicatória

Esta ação, que tem como fundamento dispositivos encartados na Lei de Recuperação Judicial e Falência, serve para que os credores possam controlar os atos praticados por aqueles que, ou em vias de se valer dos institutos acima mencionados ou já com eles em curso, tentam dilapidar o patrimônio da pessoa jurídica, prejudicando o direito de recebimento dos credores.

 

Elementos fundamentais do serviço:

É, em verdade, um mecanismo de proteção que visa que sejam impedidos negócios gratuitos ou abaixo do valor de mercado, já que os credores devem proteger os próprios interesses, que, nestes casos, é o do recebimento dos créditos contratados com a pessoa jurídica a ser socorrida ou encerrada. Com isso, os bens ilegalmente transacionados voltam ao acervo patrimonial da devedora e será partilhado entre o rol de credores.

Quanto custa o serviço advocatício?

O valor deste serviço levará em consideração a complexidade do ato, o tempo prospectado para a análise e desenvolvimento completo da atividade, bem como o valor do bem a ser restituído ou reivindicado, pelo que o valor base é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais 10% (dez por cento) do crédito oriundo do bem reivindicado ou restituído.

Para quem se destina?

Informações indisponíveis.

Documentação necessária:

São documentos mínimos, e essenciais para a presente demanda, a demonstração de insolvência real ou eminente da pessoa jurídica alvo, documento ou informação que comprove a transação ilícita de determinado bem do patrimônio do devedor, bem como os documentos que comprovem a relação negocial com a devedora.

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