Serviços / Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por conduta abusiva

 Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por práticas de abusivas

Para quem se destina?

A qualquer consumidor lesado, pessoa física ou jurídica.

Quanto custa o serviço advocatício?

O valor do serviço irá variar de acordo com a complexidade da causa. Pro labore para ajuizamento da ação: R$ 4.200,00 e honorários de êxito de 20% sobre o benefício obtido.

Elementos fundamentais do serviço

Este procedimento visa corrigir condutas abusivas das empresas que lesem seus clientes deliberadamente, sejam com cobranças abusivas, promovendo propaganda enganosa, inserindo cláusulas contratuais desvantajosas para os consumidores e tantas outras condutas lesivas, previstas no rol não taxativo do art. 39 do Código Consumerista.

Documentação necessária

Sendo pessoa física: documentos pessoais, comprovante de residência, procuração, documentos que amparem a causa almejada, indicação de testemunhas.

Sendo pessoa jurídica: documentos de representação (contrato social, CNPJ), procuração assinada, carta de preposição para acompanhamento na audiência (se acima de vinte salários mínimos), documentos que amparem a causa almejada.

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