Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por práticas de abusivas
A qualquer consumidor lesado, pessoa física ou jurídica.
O valor do serviço irá variar de acordo com a complexidade da causa. Pro labore para ajuizamento da ação: R$ 4.200,00 e honorários de êxito de 20% sobre o benefício obtido.
Este procedimento visa corrigir condutas abusivas das empresas que lesem seus clientes deliberadamente, sejam com cobranças abusivas, promovendo propaganda enganosa, inserindo cláusulas contratuais desvantajosas para os consumidores e tantas outras condutas lesivas, previstas no rol não taxativo do art. 39 do Código Consumerista.
Sendo pessoa física: documentos pessoais, comprovante de residência, procuração, documentos que amparem a causa almejada, indicação de testemunhas.
Sendo pessoa jurídica: documentos de representação (contrato social, CNPJ), procuração assinada, carta de preposição para acompanhamento na audiência (se acima de vinte salários mínimos), documentos que amparem a causa almejada.
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