Serviços / Ação Declaratória

A ação declaratória possui caráter preventivo, devendo ser manejada pelo contribuinte antes da ocorrência do lançamento definitivo do tributo, uma vez que a função dessas demandas é a manifestação judicial acerca da existência ou inexistência de um determinado débito tributário e, portanto, se comprovada a inexistência do débito, culminará na impossibilidade de cobrança pelo Fisco.

Logo, essa demanda visa a um pronunciamento de certeza quanto à relação jurídico-tributária estabelecida, eliminando dúvidas e preservando situações futuras.

Caso o Fisco já tenha realizado o lançamento fiscal, não será possível utilizar esta demanda, mas sim a ação de anulação de crédito tributário.

Elementos fundamentais do serviço:

Informações indisponíveis.

Quanto custa o serviço advocatício?

Nos termos da Resolução CP n° 005/2014 da OAB/BA, o valor-base estimado para a execução integral do serviço compõe-se do:

a)    pagamento, a título de pro labore, na quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) somados ao

b)    pagamento, a título de pro exito, no percentual de 10% (dez por cento) do valor econômico real envolvido. Sendo que, para a fixação do valor econômico real, serão atendidos o valor estimado para a causa e o proveito econômico que poderá advir ao cliente, valor este que não será, necessariamente, o mesmo atribuído à ação para os efeitos fiscais.

A quem se destina:

Ao contribuinte (pessoa física ou jurídica) que busca se resguardar de uma futura cobrança indevida, ainda não lançada, mediante declaração judicial de inexistência de relação jurídica tributária.

Documentação necessária:

  1. Contrato social e alteração contratual da pessoa jurídica ou comprovante de identidade e CPF da pessoa física;
  2. Comprovante de residência, no caso de pessoa física;
  3. Documentos que tenha em sua posse que comprovam a necessidade de declaração de inexistência de débitos fiscais.

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