Serviços / Ação declaratória de indignidade

A ação de indignidade tem como objetivo requerer a aplicação da sanção civil que priva do direito à herança não só o herdeiro, bem como o legatário, que cometeu atos criminosos, ofensivos ou reprováveis, taxativamente enumerados em lei, contra a vida, honra e liberdade do de cujus, do seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Tornando este um estranho a sucessão sendo seu quinhão devolvido ao acervo hereditário.

Elementos fundamentais do serviço:

O requerente terá que comprovar a ocorrência de atos criminosos, ofensivos ou reprováveis, contra a vida, honra e liberdade do de cujus, do seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

Quanto custa o serviço advocatício?

O custo está atrelado ao previsto nas tabelas Estaduais, o mesmo vale para os honorários advocatícios, que deverá seguir o estabelecido na tabela disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que determina o valor mínimo de R$ 5.640,00, acrescido da alíquota mínima de 20% do valor do quinhão do excluído.

Para quem se destina?

A ação de declaração de indignidade pode ser proposta pelos herdeiros ou por qualquer interessado na sucessão.

Documentação necessária:

Copias do RG e CPF da parte autora, cópia da certidão de óbito do autor da herança, além de documentos a serem solicitados de acordo com o caso concreto.

Tem interesse em conhecer
mais sobre esse serviço?

7135652084

Tem interesse em conhecer mais sobre esse serviço?

Sim, gostaria de mais informações.

Ficaremos felizes em ajudar, por favor preencha os campos abaixo:

Política de Privacidade © 2020 Santtos Santana
(071) 99638-2255
Recepção Geral
(071) 99178-0156 | Civil e Empresarial
Gestor: Rafael Santana (Sócio)
(071) 99954-7575 | Trabalhista e Previdenciário
Gestora: Tatiana Lessa
(071) 99925-2134 | Imobiliário e Inventário
Gestora: Mariana Nobre