Serviços / Ação de repetição de indébito

(Fase Judicial)

Em algumas ocasiões, o Segurado/Contribuinte acaba por pagar valores a maior ou indevidos à Previdência. Nestes casos, o Segurado/Contribuinte pode se utilizar da ação de repetição de indébito, com o objetivo de ver restituídos esses valores pagos irregularmente.

 

Elementos fundamentais do serviço:

Em algumas ocasiões, o Segurado/Contribuinte acaba por pagar valores a maior ou indevidos à Previdência. Nestes casos, o Segurado/Contribuinte pode, através de advogado especializado, se utilizar da ação de repetição de indébito, com o objetivo de ver restituídos esses valores pagos irregularmente.

Quanto custa o serviço advocatício?

Valor mínimo de R$4.000,00 (quatro mil reais), porém variável a depender da complexidade da demanda + 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na causa.

Para quem se destina?

Pessoa física/ Pessoa jurídica. 

Documentação necessária:

Para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, é preciso que o Contratante disponibilize:

 

SE PESSOA FÍSICA:

  1. RG;

  2. CPF;

  3. CTPS;

  4. Comprovante de residência;

  5. Extrato do CNIS ou documento equivalente;

  6. Toda a documentação previdenciária do Segurado;

  7. Guias GPS e respectivos comprovantes de pagamento de até 10 (dez) anos atrás.

 

SE PESSOA JURÍDICA: 

  1. Estatuto social/Contrato social/Requerimento de ME, EPP ou EIRELI;

  2. Guias de recolhimento e respectivos comprovantes que demonstrem a irregularidade do recolhimento.

  3. Outros documentos que o advogado Contratado julgue pertinentes.

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