Serviços / Ação de Repetição de Indébito (sobre o montante repetido)

A ação de repetição de indébito visa a garantia de um dos direitos mais importantes violados do contribuinte que é a possibilidade de restituição, parcial ou total, e em dobro, dos créditos tributários recolhidos indevidamente ou a maior, consoante as hipóteses elencadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional. Então, por exemplo, caso o contribuinte tenha sido cobrado e tenha pago tributo num valor superior ao devido, ele foi lesado e tem o direito de ser restituído.

Elementos fundamentais do serviço:

O advogado tributarista precisa demonstrar que a cobrança foi indevida ou que o contribuinte pagou a maior, de modo que, este possa acrescer ao seu patrimônio o montante repetido.

Quanto custa o serviço advocatício?

Nos termos da Resolução CP n° 005/2014 da OAB/BA, o valor-base estimado para a execução integral do serviço compõe-se do:

a)    pagamento, a título de pro labore, na quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) somados ao

b)    pagamento, a título de pro exito, no percentual de 10% (dez por cento) do valor econômico real envolvido. Sendo que, para a fixação do valor econômico real, serão atendidos o valor estimado para a causa e o proveito econômico que poderá advir ao cliente, valor este que não será, necessariamente, o mesmo atribuído à ação para os efeitos fiscais.

A quem se destina?

1ª hipótese) Ao contribuinte que foi cobrado ou que realizou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido (inciso I, artigo 56, CTN).

2ª hipótese) Em havendo erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento (inciso II, artigo 56, Código Tributário Nacional).

3ª hipótese) Nos casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (inciso III, artigo 56, Código Tributário Nacional).

Documentação necessária:

  1. Contrato social e alteração contratual da pessoa jurídica ou comprovante de identidade e CPF da pessoa física;
  2. Comprovante de residência, no caso de pessoa física;
  3. Comprovação do pagamento realizado pelo contribuinte, demonstrando os valores pagos a maior ou indevidamente;
  4. Cópia da decisão que anula, revoga, reforma ou condenatória, se esta hipótese se aplicar.
  5. Além de outros documentos que tenha em sua posse que comprovam os direitos que alegou.

Tem interesse em conhecer
mais sobre esse serviço?

7135652065

Tem interesse em conhecer mais sobre esse serviço?

Sim, gostaria de mais informações.

Ficaremos felizes em ajudar, por favor preencha os campos abaixo:

Política de Privacidade © 2020 Santtos Santana
(071) 99638-2255
Recepção Geral
(071) 99178-0156 | Civil e Empresarial
Gestor: Rafael Santana (Sócio)
(071) 99954-7575 | Trabalhista e Previdenciário
Gestora: Tatiana Lessa
(071) 99925-2134 | Imobiliário e Inventário
Gestora: Mariana Nobre