Serviços / Ação de nulidade de testamento

O testamento é um dos atos mais solenes do direito brasileiro e deve observar de forma rigorosa os requisitos formais estabelecidos na legislação. A ação de nulidade tem como finalidade reconhecer a invalidade do testamento que não preencher tais requisitos.

Elementos fundamentais do serviço:

Além da ocorrência do óbito e da existência de testamento, se faz necessário a comprovação de vício capaz de gerar a nulidade do ato.

Quanto custa o serviço advocatício?

O custo da ação de nulidade de testamento está atrelado ao previsto nas tabelas Estaduais, o mesmo vale para os honorários advocatícios, que deverá seguir o estabelecido na tabela disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que determina o valor mínimo de R$ 8.400,00.

Para quem se destina?

São legitimados para propor tal ação os herdeiros, assim como o cônjuge, ou companheiro sobrevivente, ou terceiro prejudicado.

Documentação necessária:

Copias do RG e CPF da parte autora, cópia da certidão de óbito do autor da herança, certidão do testamento e demais documentos a serem solicitados de acordo com o caso concreto.

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