Serviços / Ação de nulidade de partilha

A partilha que for afetada com vícios poderá ser anulada através da ação de nulidade.  São muitos os motivos que podem gerar a nulidade da partilha, sendo exemplos destes o vício de consentimento, e emprego de manobra ou artifício que se inspira em má-fé com a finalidade de  induzir alguém à praticar um ato com prejuízo para este, ou até mesmo, quando foi inserido na partilha pessoa que não é herdeiro. No entanto, se foi deixado de fora da partilha um herdeiro sem reconhecimento paterno, ele deve ajuizar uma ação de investigação de paternidade cumulado com pedido de anulação de partilha.

Elementos fundamentais do serviço:

Para propor tal ação o postulante deverá comprovar a ocorrência de vícios que tenham a capacidade de gerar a nulidade do ato.

Quanto custa o serviço advocatício?

O custo está atrelado ao previsto nas tabelas Estaduais, o mesmo vale para os honorários advocatícios, que deverá seguir o estabelecido na tabela disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que determina o valor mínimo de R$ 8.400,00.

Para quem se destina?

Além dos herdeiros, possuem legitimidade concorrente para requerer sua abertura o cônjuge, ou companheiro sobrevivente, o legatário, o testamenteiro,  o cessionário do herdeiro ou do legatário, o credor do herdeiro do legatário ou do autor da herança, o Ministério Público havendo herdeiros incapazes, a Fazenda Pública, quando tiver interesse e o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge, ou companheiro supérstite.

Documentação necessária:

Copias do RG e CPF da parte autora, cópia da certidão de óbito do autor da herança, cópia do formal de partilha ou da Escritura Pública, além de documentos a serem solicitados de acordo com o caso concreto.

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