Serviços / Ação de cumprimento

(Fase Judicial)

A ação de cumprimento é um procedimento de jurisdição contenciosa previsto no art. 872, CLT, cujo objeto é a condenação do empregador ao pagamento de vantagens previstas em Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho. São legitimados para propor ação de cumprimento: o trabalhador individualmente considerado, o Sindicato ou Ministério Público do Trabalho. Neste serviço, o advogado especializado auxiliará nas tratativas iniciais, elaboração das peças processuais e acompanhamento até o desfecho processual.

Elementos fundamentais do serviço:

O advogado especializado auxiliará nas tratativas iniciais, elaboração das peças processuais e acompanhamento até o desfecho processual da ação de cumprimento.

Quanto custa o serviço advocatício?

Valor mínimo de R$3.000,00 (três mil reais), variável de acordo com a complexidade da demanda e do legitimado que proporá a demanda (se empregado ou Sindicato).

Para quem se destina?

Sindicato ou pessoa física (empregado).

Documentação necessária:

Para este serviço, é necessário que o Contratante disponibilize:

SE PESSOA FÍSICA:

  1. RG;

  2. CPF;

  3. Comprovante de residência;

  4. Todos os documentos relativos ao vínculo empregatício.

  5. Normas coletivas da categoria em vigência;

  6. Comprovação do descumprimento.

SE PESSOA JURÍDICA:

  1. Estatuto social/Contrato social/Requerimento de ME, EPP ou EIRELI;

  2. Normas coletivas da categoria;

  3. Demais documentos pertinentes.

Tem interesse em conhecer
mais sobre esse serviço?

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