Serviços / Ação de concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS)

(Fase Judicial)

Caso haja negativa administrativa do benefício de prestação continuada (BPC-LOAS), o interessado poderá se valer de uma ação na Justiça com o objetivo de ser concedido ou restabelecido o benefício assistencial. 

Elementos fundamentais do serviço:

Caso haja negativa administrativa do benefício de prestação continuada (BPC-LOAS), o interessado poderá, através de advogado especializado, se valer de uma ação na Justiça com o objetivo de ser concedido ou restabelecido o benefício assistencial. 

Quanto custa o serviço advocatício?

Mínimo de um salário mínimo vigente + 24 (vinte e quatro) parcelas equivalentes a 20% (vinte por cento) do benefício deferido na esfera judicial.

Caso seja necessário recurso, haverá acréscimo de mais 6 (seis) parcelas equivalentes a 20% (vinte por cento) do benefício deferido na esfera judicial, totalizando 30 (trinta) parcelas.

Para quem se destina?

Pessoa física.

Documentação necessária:

Para o ajuizamento de ação de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC-LOAS), é preciso que o Contratante disponibilize:

  1. RG;

  2. CPF;

  3. CTPS;

  4. Comprovante de residência;

  5. Extrato do CNIS ou documento equivalente;

  6. Toda a documentação previdenciária do Segurado;

  7. Documentos médicos que comprovem eventual deficiência;

  8. Declaração de Imposto de Renda ou documento equivalente;

  9. Comprovante de cadastro no CADÚNICO.

  10. Comprovante de indeferimento do benefício na via administrativa.

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