Serviços / Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal

Outro remédio constitucional, o Mandado de Segurança tem como objetivo atacar decisões que violem direito líquido e certo (do qual não cabe discussão e tem prova pré-constituída) dada por autoridades.

Elementos fundamentais do serviço:

No âmbito criminal, é utilizado para contestar decisões que não imponham restrição à liberdade do acusado, mas que violam direitos da mesma forma que ocorre no Habeas Corpus.
Restrição de acesso a autos, indeferimento do pedido de habilitação como assistente de acusação, restituição de bens de terceiro de boa-fé, apenas para citar alguns exemplos, pois as possibilidades são diversas.
É preciso que exista o direito inquestionável da pessoa que pretende impetrar o Mandado de Segurança, assim como ter toda a prova desse direito, uma vez que esse procedimento não admite a produção de provas.

Quanto custa o serviço advocatício?

Valor de referência: R$ 11.400,00.

Para quem se destina?

Alvos de decisões ilegais em processo criminal, desde que não se trate de restrição à liberdade.

Documentação necessária:

Não é possível indicar a documentação necessária para a análise, pois a mesma depende da apresentação do caso concreto.

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