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O que é o Direito Administrativo e quando posso usá-lo?

02/12/2020

Conheça mais sobre o Direito Administrativo e entenda de que forma ele pode estar presente em sua vida. Clique aqui para saber tudo isso e quando você pode utilizá-lo.

Direito Administrativo: o que é?

Olá, pessoal. Tudo bem? Vocês sabem da importância do Direito Administrativo e como ele está super presente nas nossas vidas?

 

Muito possivelmente você já presenciou uma obra do Governo ou já utilizou dos serviços dos Correios. É bem provável que você já tenha ouvido falar de licitação, andado de metrô ou utilize da água de alguma concessionária de abastecimento. 

 

Acertei? Pois é, o Direito Administrativo regula algumas coisas importantes do nosso dia a dia.

 

Nos dizeres de uma importante administrativista, Maria Sylvia Di Pietro, o “Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.

 

A base do Direito Administrativo

O Direito Administrativo tem como base a indisponibilidade do interesse público, ou seja, a atividade administrativa do Estado deve levar com consideração que os bens e interesses públicos não lhe pertencem, mas sim aos administrados, o povo. 

 

Um bom exemplo dessa indisponibilidade é a obrigatoriedade de realizar licitações para contratações nos termos da lei. Se o Poder Público desobedece esta imposição, viola o interesse público que não pode ser desrespeitado.

 

Por outro lado, para conseguir gerir a máquina estatal, o que tem muita relevância, o Poder Público possui algumas prerrogativas, é o que se chama de supremacia do interesse público sobre o privado. 

 

Por exemplo, a placa que foi fixada na parede de uma casa de uma determinada rua para identificar o seu nome ou a colocação de radares nas rodovias decorrem dessa supremacia.

 

No nosso Escritório, atuamos com o Direito Administrativo. Dentre os enfoques da nossa atuação, destaco alguns como: 

  • acompanhamento e diligências em certames licitatórios, 

  • acompanhamento e diligências em processos administrativos em diversos órgãos administrativos, 

  • atuação em processos judiciais que envolvem a Administração Pública e aplicação de penalidades ao particular. 

 

Confira a nossa aba de “serviços” e veja o que nosso Escritório pode te oferecer.

 

Eu e o Dr. Rafael Santana somos os responsáveis por atender esse ramo do Direito aqui no Santtos e Santana e podemos te auxiliar no que for preciso

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