Notícias

Possibilidades não previstas na Medida Provisória 927/2020

24/03/2020

O Coronavírus (Covid-19) e os reflexos nas relações de trabalho. Que outras condutas podem ser adotadas?

Considerando a pandemia instaurada pelo Coronavírus (Covid-19) e a necessidade de reclusão social, foi editada a Medida Provisória 927/2020 trazendo possibilidades que podem ser adotadas nos contratos de trabalho durante esse período. O texto da Medida Provisória é expresso no sentido de que as possibilidades previstas no referido texto normativo não são taxativas.

 

Diante disto, uma das condutas viáveis que o empregador pode utilizar é a de promover a interrupção do contrato de trabalho mediante licença remunerada superior a 30 (trinta) dias. Nesta hipótese, o empregado permanece em casa sem trabalhar, mas com recebimento regular do salário. A vantagem, em comparação com as férias, é a ausência da remuneração das férias e do terço constitucional.

 

Importante ressaltar, no entanto, que, de acordo com o art. 133, II da CLT, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.

 

É de suma importância instrumentalizar um documento que notifique os colaboradores sobre a concessão da licença remunerada. Outrossim, por uma questão de relacionamento e boa fé, vez que não há obrigatoriedade legal, é interessante notificar também os Sindicatos Profissionais.

 

Outra medida que pode ser adotada, pautada no art. 58-A da CLT, é a alteração contratual para o regime de trabalho parcial, que é aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

 

Nos moldes do dispositivo mencionado, o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

 

No entanto, há necessidade de observância de um requisito formal: a adoção do regime de tempo parcial tem de ser feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, o que pode ser um entrave nas atuais circunstâncias vividas pelo país.

 

Qualquer que seja a medida adotada pelo empregador, é deveras relevante que todo procedimento cumpra todos os requisitos formais, seja instrumentalizado, com comprovação de remessa e notificação, com a finalidade de resguardar a segurança jurídica nas relações de trabalho.

Política de Privacidade © 2020 Santtos Santana
(071) 99638-2255
Recepção Geral
(071) 99178-0156 | Civil e Empresarial
Gestor: Rafael Santana (Sócio)
(071) 99954-7575 | Trabalhista e Previdenciário
Gestora: Tatiana Lessa
(071) 99925-2134 | Imobiliário e Inventário
Gestora: Mariana Nobre