Restituição de ICMS na PIS/COFINS

Contribuinte pessoa jurídica tem direito à restituição do valor pago indevidamente a título de ICMS sobre a base de cálculo do PIS/COFINS. Por quê? Como proceder para reaver esses valores?

 


Samantha de Araújo Carvalho[1]

 

Os tributos PIS/PASEP e COFINS correspondem a duas diferentes contribuições de seguridade social, que incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal c/c art. 1º da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 1° da Lei nº 10.637/2002. A receita ou o faturamento mensal é justamente o negócio da empresa, o montante que entra no caixa decorrente das vendas de mercadorias e/ou serviços dentro de um período específico.

Sendo que, são contribuintes do PIS e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as que lhe são equiparadas pela Lei do Imposto de Renda (Lei n° 7.713/1988), exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006). No caso do PIS, incluem-se como sujeitos passivos também as empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Ocorre que, há muitos anos, tais contribuintes vêm sendo, injustamente, obrigados a recolher ICMS – imposto estadual gerado na circulação de mercadoria ou na prestação de serviço – sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS em favor do Fisco.

E essa cobrança foi considerada indevida pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR[2], pelo Plenário, em 15/03/2017, entendeu que os valores recolhidos a título de ICMS não têm natureza de faturamento do contribuinte para definição da base de cálculo do PIS e da COFINS porque tais montantes não integram o patrimônio do sujeito passivo, ao contrário, apenas ingressam no caixa para depois serem repassados ao Fisco. É o que leciona Roque Antonio Carrazza[3]:

Portanto, a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF). A parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS.

Neste sentido, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Esta tese tributária, que exclui o ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, gera as seguintes consequências jurídicas:

 

  • Impossibilidade do Fisco de continuar cobrando o ICMS sobre o PIS e a COFINS, ainda que exista lei estadual ordinária admitindo a cobrança, tendo em vista a decisão da Corte Constitucional.
  • Todo contribuinte pessoa jurídica que recolheu ICMS como base de cálculo do PIS e da COFINS tem o direito de requerer, pela via judicial, a restituição de, pelo menos, os últimos 5 anos de recolhimento indevido, em observância ao prazo prescricional previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional.

Então, você, contribuinte, que tem recolhido, ano após ano, ICMS sobre PIS e COFINS foi lesado e pode (e deve!) buscar, na via judicial, a restituição dos valores que lhe são devidos.

Mas, contribuinte, atenção: essa possibilidade pode se encerrar a qualquer momento porque o STF ainda irá se manifestar sobre a modulação dos efeitos da decisão, que poderá limitar os pedidos de restituição. Ou seja, a técnica da modulação dos efeitos, que poderá ser manejada pelo Supremo, visa reduzir o impacto que a mudança na jurisprudência pode causar aos cofres públicos para restituição de valores aos cidadãos, o que pode afetar o ressarcimento econômico que o sujeito passivo faz jus.

Portanto, para garantir a restituição integral dos valores devidos a título de ICMS incluídos indevidamente na base de cálculo do PIS e da COFINS, é preciso, contribuinte, urgência no ajuizamento de sua demanda judicial respaldada nesta tese, cuja decisão que a fixou não apreciou, neste momento, a modulação dos efeitos.

É importante esclarecer que, no presente caso, a esfera administrativa tem mantido entendimento contrário ao que foi decidido pelo STF, como se pode verificar da Consulta Pública n°6.012/2017 da Receita Federal[4], não restando outra alternativa ao sujeito passivo lesado, a não ser recorrer ao Poder Judiciário, sob o patrocínio de um advogado tributarista para reivindicar seu direito à restituição dos valores pagos indevidamente de ICMS sobre PIS e COFINS.

Para saber mais sobre a recuperação de ICMS entre em contato com a autora:

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I – Lista de Siglas:

 

PIS/PASEP – Programa de Integração Social.

COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Referências:

BRASIL. Receita Federal. Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n° 6.012/2017. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=81786&visao=anotado>. Acesso em: 23 abr. 2019.

CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 16.ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 666-667.

STF. Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe: 29/09/2017. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2585258&numeroProcesso=574706&classeProcesso=RE&numeroTema=69#> Acesso em: 23 abr. 2019.

[1] Advogada. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes – Rio de Janeiro. Autora do Livro: “A Teoria Geral do Processo e sua inaplicabilidade no Processo Penal”. Membro da atual Comissão Especial da Mulher da Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Bahia. Bacharela em Direito pela UNIFACS.

[2] STF. Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe: 29/09/2017. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2585258&numeroProcesso=574706&classeProcesso=RE&numeroTema=69#> Acesso em: 23 abr. 2019.

[3] CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 16.ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 666-667.

[4] Receita Federal. Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n° 6.012/2017. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=81786&visao=anotado>. Acesso em: 23 abr. 2019.

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