Uma breve explicação sobre o processo de inventário.

Muitas pessoas se perguntam: “o que fazer em caso do falecimento de um familiar?”, “Tenho direito a algum bem ou dinheiro?”. Esses são alguns questionamentos que são feitos diariamente, mas muitas das vezes sem respostas para quem não possui conhecimento Jurídico. Por esse motivo, vamos tentar esclarecer, de forma objetiva e didática, os caminhos a serem adotados nos casos de falecimento de um ente querido.

 

Primeiramente, é importante deixar claro que, diferentemente do que as pessoas acreditam, não existe “herança de pessoa viva”. Ou seja, só poderemos nos referir à existência ou não de herança no momento da morte de alguém. Enquanto a pessoa não falecer, não há falar em herança.

 

Em segundo plano, é preciso se atentar ao fato de que a Herança não pode ser confundida com a Meação do ex-esposo(a) ou ex-companheiro(a) decorrente do regime de bens adotado no casamento ou na união estável. Nas palavras dos Nobres Doutrinadores Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald[1]:

 

“Isso porque a meação é direito próprio, titularizado pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente. Por isso, pé preciso, no âmbito do inventário, separar a meação do consorte supérstite, que não será objeto da transmissão sucessória – e, bem por isso, não será tributado, nem calculado para fins de cobrança de custas processuais. Cuida-se da “comunicação dos bens inter vivos advinda do regime patrimonial aplicável ao casamento ou à união estável do hereditando, sendo efeito oriundo do estatuto patrimonial da família e não fazendo parte da sucessio causa mortis”, consoante cátedra de Luiz Paulo Vieia de Caravalho”.

 

Exemplificando: no caso de falecimento de uma pessoa que era casada, ou convivia em união estável, sob o regime padrão de comunhão parcial ou universal de bens, os bens adquiridos no curso da relação a título oneroso será comum ao casal e, portanto, o sobrevivente terá direito a metade de todos esses bens. É a chamada Meação, parte que não se transmite a nenhum dos herdeiros, seja legítimo ou testamentário.

 

Adiante, quando nos referimos à herança, estamos tratando do patrimônio (bens e/ou direitos) existente do falecido que é transmitido aos seus sucessores com o seu falecimento. A essa universalidade de bens e/ou direitos damos o nome de Espólio.

 

Assim, quando da morte de um ente querido, em virtude do princípio Francês da “saisine” adotado pela Legislação Brasileira (art. 1.784, CC/2002) todos os bens e/ou direitos do falecido são transmitidos aos herdeiros legítimos e testamentários no momento da morte.

 

 

DOS HERDEIROS LEGITIMOS E TESTAMENTÁRIOS

 

Os herdeiros legítimos são aqueles elencados no art. 1.829 do Código Civil de 2002, sempre respeitando a ordem de preferência entre eles:

 

            I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

            II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

            III – ao cônjuge sobrevivente;

            IV – aos colaterais.

 

Portanto, havendo descendentes (I), não há que se falar em herança aos ascendentes (II), cônjuge sobrevivente (III) e aos colaterais (IV). Se não houver descendentes, e havendo ascendente, a herança não se transmitirá ao cônjuge sobrevivente e nem aos colaterais, e assim, sucessivamente. Ou seja, os mais próximos excluem os mais remotos.

 

Dentre os herdeiros legítimos, existem os Herdeiros Necessários (art. 1.845), quais sejam os elencados nos incisos I, II e III. A esses herdeiros, cabe a metade dos bens da herança, constituindo a chamada Legítima (art. 1.846 do CC). Somente na ausência dos herdeiros necessários, portanto, os colaterais (IV) entram na linha sucessória. São os colaterais, nessa ordem, os irmãos, sobrinhos, tios e primos.

 

Por sua vez, os Herdeiros Testamentários, se houver, serão aqueles que, por ato de vontade do testador (falecido) terão direito a uma parte da herança existente a qual se denomina Legado. Atrelado a tal fato, o Testador capaz poderá, inclusive, elencar disposições testamentárias que não possuam caráter patrimonial. Exemplificando: é possível ser feito o testamento para reconhecer como filho determinada pessoa (art. 1.857, §2º, do CC/02).

 

Esclarecendo de forma didática: considerando o falecimento de alguém, abre-se a sucessão, formando-se o todo hereditário (100%); o falecido era casado ou em união estável, cujo regime de bens é o da comunhão parcial. Assim, dos 100% existentes, 50% se referem a Meação do(a) cônjuge sobrevivente. Os outros 50% é denominada herança que pode ser legítima e/ou testamentária. Admitindo que o falecido deixou testamento, então os 50% restante será dividido em 25% referente a herança legítima (inerente aos herdeiros necessários) e os outros 25% referem-se ao Legado (inerente ao herdeiro testamentário).

 

Feitas as digressões acima de forma superficial, respeitando o aprofundamento devido para as peculiaridades citadas, passamos adentrar ao procedimento de inventário, foco deste informativo.

 

DO INVENTÁRIO – DIFERENÇAS DA SEARA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL

 

Em que pese tenha havido a referida transmissão primária dos bens e/ou direitos com a morte, a concretização disso somente se dará com a abertura do procedimento de Inventário e posterior Partilha.  Quanto ao Inventário, o mesmo poderá ser Negativo, Judicial ou extrajudicial.

 

A abertura do Inventário busca precipuamente fazer o levantamento, a apuração e a avaliação de bens, direitos e dívidas do ente querido. O procedimento visa dividir e transmitir aos herdeiros Legítimos e Testamentários a herança líquida deixada pelo morto, ou seja, abatidas eventuais dívidas existentes. Naqueles casos em que o falecido não tenha deixado bens e/ou direitos, será necessária a abertura do Inventário Negativo.

 

O art. 610 do Código de Processo Civil de 2015 inicia o tema, trazendo a obrigatoriedade da feitura do Inventário Judicial aqueles casos em que há testamento ou interessado incapaz ou quando inexistir acordo entre os herdeiros. Tais hipóteses, obrigatoriamente, necessitarão da confecção do Inventario na seara Judicial: “Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial (art. 610, CPC/2015)”.

 

Ainda assim, é de extrema importância salientar que existe prazo legal para a abertura do Inventário, sob pena de pagamento de multa, conforme expressa o art. 611 do CPC/2015. Esse prazo será de até 02 (dois) meses da morte, ultimando-se aos 12 (doze) meses subsequentes, cabendo ao Magistrado deferir ou não prorrogação de prazo.

 

A via Judicial é, contumaz, conhecida por demorada e desgastante, posto que será necessário respeitar os inúmeros requisitos exigidos por Lei.

 

Mas não se assuste. Caso já exista inventário judicial em curso e, preenchidos os requisitos legais exigidos, a Parte poderá requerer ao Magistrado a Suspensão do Processo de Inventário Judicial para a realização do mesmo na seara Extrajudicial.

 

Atentos a esse exemplo: casal com filho menor onde o pai falece, deixando nos idos de 1994 dois imóveis; instaura-se o inventário judicial, uma vez que existia à época filho menor; processo fica parado até 2012, oportunidade em que o filho já era maior e capaz e não possuía nenhuma discussão acerca da partilha dos bens; autorizados pela Lei, seria possível o pleito de suspensão do processo de inventário judicial para realizá-lo no âmbito Extrajudicial.

 

Fundamentado no art. 2º da Resolução 35/07 do Conselho Nacional de Justiça, há autorização expressa para que as partes “requeiram do Magistrado, a qualquer tempo, a suspensão do processo de inventário judicial pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou mesmo desistir dele para realizar o inventário por escritura pública, de modo a realizar o inventario Extrajudicial pela via administrativa, ainda que o óbito tenha ocorrido antes da edição da Lei nº 11.441/07 (Art. 30 da Resolução nº 35 do CNJ), in verbis:

Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.

 

Desta forma, a legislação pátria vem buscando de inúmeras formas desafogar o judiciário com as inúmeras demandas que assolam os Fóruns diariamente. E nesse sentido, abriu-se o leque para a realização dos procedimentos de Inventário na seara Extrajudicial.

 

Conforme autoriza a Lei, poderá ser feito o Inventário Extrajudicial naquelas hipóteses em que a) todas as partes forem maiores e capazes, b) houver consenso entre os envolvidos e c) não existir testamento.

 

Ora, ainda que se trate de um inventário de maiores proporções (inúmeros bens, inúmeros herdeiros), estando preenchidos os requisitos acima, é possível a realização do Inventário na Seara Extrajudicial, conforme art. 610, §1º, do NCPC/15.

 

Caberá ao(s) Requerente(s) trazer todos os documentos comprobatórios das alegações, nomeando inventariante, elencando os herdeiros, bem como a certidão de óbito (documento comprobatório da abertura da sucessão), além de comprovar a inexistência de testamento mediante certidão negativa.  Concomitantemente, será obrigatória a presença de advogado escolhido pelos Requerentes, sob pena de não se considerar válido o processo de Inventário.

 

Na minuta de inventário deverá constar, como dito, todas as informações inerentes, inclusive, à partilha de bens com a devida divisão. Após o início do Cartório, havendo bens a partilhar, o procedimento será encaminhado aos órgãos competentes para o devido recolhimento dos impostos de transmissão devidos.

 

Encerrado todo o trâmite e pago todos os impostos de transmissão, será lavrada a Escritura de Inventário e Partilha, encerrando-se o procedimento. Esse tempo varia de cartório para cartório, mas certamente será a via mais rápida e mais saudável que a via Judicial.

 

Assim, caso esteja diante dos requisitos legais, passível instaurar o procedimento de Inventário pela via Extrajudicial.

 

[1] Farias, Cristiano Chaves de. Curso de Direito civil: sucessões / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald – 3 ed. rev., ampl. E atual – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p.72.

Autor: Thiago Costa

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