Audiência de Custódia: O que é e quais os seus possíveis desfechos?

Segundo tratados de direitos humanos, em especial o Pacto de San Jose da Costa Rica, existe uma determinação de que qualquer pessoa presa em flagrante deva ser levada logo à presença de um juiz, para que seja determinada a respeito de sua liberdade enquanto o processo criminal ocorre.

“Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.”

 

No Brasil, essa condução à presença de um juiz é conhecida como Audiência de custódia e, conforme exposto acima, existirá uma decisão judicial sobre o status libertatis do preso.

 

O prazo legal trazido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é de 24 horas para a apresentação, contado a partir da prisão em flagrante. Infelizmente, por questões fáticas, algumas audiências não ocorrem dentro desse prazo.

 

O que acontece em uma audiência de custódia? É um procedimento rápido, no qual estão presentes o juiz – que decidirá sobre a liberdade do preso – um membro do Ministério Público – com o papel de representar o Estado, pedindo ao juiz que o preso seja soltou, ou que se mantenha a custódia – e o defensor, que poderá ser um advogado ou Defensor Público – defendendo o interesse do seu cliente, no caso, a liberdade.

 

São os possíveis resultados da audiência de custódia:

 

  • Prisão preventiva – a decisão judicial converte a prisão em flagrante em preventiva, por entender que existe alguma causa que justifique a privação da liberdade, de acordo com as hipóteses apresentadas no Código de Processo Penal.
  • Relaxamento do flagrante – ocorre quando o juiz entende que a prisão se deu de forma ilegal e, por isso, concede a liberdade ao preso.
  • Liberdade provisória – pode ser concedida com ou sem fiança. Em ambos os casos, o preso responderá ao processo em liberdade. No caso de ficar determinada a fiança, a pessoa deverá pagar um valor a título de caução.
  • Substituição da prisão por cautelares diversas – o preso não será recolhido à prisão, mas sua liberdade depende do cumprimento de certas condições, como, por exemplo, comparecimento mensal em juízo ou não se ausentar da comarca…   durante o processo.

 

É importante ressaltar que a concessão da liberdade ocorre de maneira mais fácil caso o preso tenha residência e emprego fixos. Nesse caso, a pessoa cumprindo esses requisitos, se a família tiver documentos que comprovem as alegações, é bom que forneça cópias ao defensor da pessoa.

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