Projeto de lei altera a responsabilidade criminal da figura do “Laranja”

A CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados – aprovou no dia 23/05, a inclusão de dois novos incisos no artigo 171 (Estelionato) do Código Penal Brasileiro, com o intuito de atribuir responsabilidade criminal ao empresário que abrem ou transferem empresas a terceiros que não são realmente sócios, assim como das pessoas que permitem que seus nomes sejam utilizados para figurar como sócios sem de fato o serem. Ou seja, uma figura do Estelionato que pune tanto quem se utilizar de ou figurar como “laranja”.

De acordo com o PL 4.033/2015, duas novas formas de fraude serão acrescidas, a saber:

VII – abrir empresa em nome de terceiros, que atuem como sócios meramente formais, não participando da administração e dos lucros do negócio, com o objetivo de fraudar a Fazenda Pública, licitações, trabalhadores, outros comerciantes, fornecedores, credores ou qualquer outro fim ilícito; ou a transfere para terceiros buscando estes fins.

VIII – pelo crime descrito no inciso anterior, também respondem aqueles que se prestarem a figurar como sócios meramente formais de empresas, sem terem com elas vínculos materiais, participação na administração e nos lucros.

Uma vez que nada foi previsto em relação à pena, será utilizada a mesma do Caput: 1 a 5 anos e multa. A pena máxima de cinco anos, já apresenta duas conseqüências dignas de nota: a fiança não pode ser arbitrada pela autoridade policial; cabe a decretação de prisão preventiva.

Segundo o ex-deputado Marcelo Belinatti, autor do projeto, na justificação, esse crime viola direito dos trabalhadores, que acabam sendo vítimas de execuções trabalhistas frustradas, em que pese o fato de terem sido vencedores nos processos. Além de gerar prejuízos ao erário com a sonegação e evasão fiscal.

Não são raros os casos em que uma pessoa mal intencionada abre uma firma fictícia em nome de interposta pessoa – “laranja” –, ficando por trás da empresa, munido de uma procuração Pública com poderes amplos e ilimitados de gestão, passando então a aplicar os mais variados golpes na praça, de modo que, uma vez executada a empresa, descobre-se que a mesma só existe de direito, mas de fato não passa do que se convencionou chamar de “fantasma”, desprovida de qualquer patrimônio garantidor de suas dívidas, geralmente contraídas pelo espertalhão gestor, mas que na verdade é o seu mentor e proprietário, beneficiário maior das vultosas quantias desviadas em prol de seu patrimônio, inalcançado quando do acionamento judicial da empresa “fantasma”.

Os trabalhadores brasileiros são, também, grandes vítimas destes golpes. Frequentemente, ao entrar com ações trabalhistas em busca de seus direitos, se deparam com empresas totalmente desprovidas de bens e com sócios completamente alheios à administração da empresa e sem qualquer possibilidade de arcar com os débitos trabalhistas.

Essa criação de uma nova figura para o crime de estelionato se encaixa na função de prevenção como na de punição do direito penal. Com a perspectiva de uma pena mais alta, as pessoas deixariam de cometer esse crime, em especial os “laranjas”, e, no caso de uma condenação do empresário que cometeu a fraude, a pena em potencial de 5 anos, a ser somada com os demais crimes cometidos, ensejaria conseqüências mais graves, inclusive um regime de cumprimento de pena mais severo.

O projeto ainda precisa ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Leia na íntegra o projeto em: Clique Aqui!

Autor: Robson Silveira

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